dos Santos, A. C. «Intervencionismo Penal E Estado democrático De Direito: Limites Ao Direito Penal Subjetivo». Crítica Jurídica Nueva Época, n.º 29, junio de 2010, pp. 17-25, https://www.criticajuridica.org/index.php/critica_juridica/article/view/573.