BIACCHI GOMES, E. Constituição Européia e direitos fundamentais. Crítica Jurídica Nueva Época, [S. l.], n. 24, p. 239–255, 2005. Disponível em: https://www.criticajuridica.org/index.php/critica_juridica/article/view/488. Acesso em: 30 abr. 2025.