ROMAN BORGES, C. M. O incidente de deslocamento de competência e o princípio do juiz natural . Crítica Jurídica Nueva Época, [S. l.], n. 24, p. 63–90, 2005. Disponível em: https://www.criticajuridica.org/index.php/critica_juridica/article/view/480. Acesso em: 30 abr. 2025.