MERLIN CLÈVE, C. A eficácia dos direitos fundamentais sociais. Crítica Jurídica Nueva Época, [S. l.], n. 22, p. 17–29, 2003. Disponível em: https://www.criticajuridica.org/index.php/critica_juridica/article/view/439. Acesso em: 30 abr. 2025.